Barreira não pode impedir entrada de morador com residência em locais turísticos, decide STF
Turismo - barreira cumuruxatiba
por: Marcio - 05 de Maio 2020
Internet DivulgaçãoFoto G1
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP), que também tem residência em outro município, o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”.
Duas residências
De acordo com os autos, o casal tem residência em Suzano (SP), onde opera uma franquia dos Correios, e no Guarujá, onde passam os fins de semana. Ao deferir a liminar, o juízo da Vara da Fazenda Pública de...